Termos e Condições

doravante designados “Termos e Condições”

I. Disposições gerais

• Os presentes Termos e Condições regulam as relações entre as partes do contrato.
• Aplicação: aplicação web criada e gerida pelo Prestador para a gestão online da lista de convidados na organização de eventos. Através da aplicação é possível enviar convites e bilhetes, criar páginas de registo e realizar o check-in no local do evento. A aplicação encontra-se alojada no domínio www.attendu.com.
• Prestador: Attendu s.r.o., IČ: 24721123, com sede em Londýnská 730/59, 120 00 Praha 2 - Vinohrady
• Utilizador: consumidor ou profissional.
• É consumidor toda a pessoa singular que, fora do âmbito da sua atividade empresarial ou fora do âmbito do exercício independente da sua profissão, celebra um contrato com o Prestador ou com ele interage de qualquer outro modo. As relações jurídicas entre o Prestador e o consumidor que não estejam expressamente reguladas pelos presentes Termos e Condições regem-se pela legislação aplicável aos contratos celebrados com consumidores e à defesa do consumidor, na sua redação em vigor, bem como pela legislação conexa.
• É profissional quem exerce de forma independente, por conta e sob responsabilidade próprias, uma atividade lucrativa a título comercial ou de forma análoga, com a intenção de o fazer de modo continuado e com o objetivo de obter lucro. Considera-se igualmente profissional, nomeadamente para efeitos da defesa do consumidor, toda a pessoa que celebre contratos relacionados com a sua própria atividade comercial, produtiva ou análoga ou no exercício independente da sua profissão, ou ainda a pessoa que atue em nome ou por conta de um profissional. Para efeitos dos Termos e Condições, entende-se por profissional quem atua nos termos da frase anterior no âmbito da sua atividade empresarial. Caso o Utilizador indique na encomenda o seu número de identificação, reconhece que lhe são aplicáveis as regras que os Termos e Condições estabelecem para os profissionais.
• Endereço: criado/atribuído pelo Prestador ao Utilizador.
• Attendu AI é uma funcionalidade integrada no Attendu que permite aos utilizadores, através de linguagem natural, criar conteúdos, configurar eventos, trabalhar com dados e automatizar determinadas tarefas no âmbito do seu espaço de trabalho (workspace).
• Ao efetuar a encomenda, o Utilizador confirma que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições antes da celebração do contrato.

II. Informações pré-contratuais

• O Prestador informa o Utilizador de que:
  • os custos dos meios de comunicação à distância não diferem da tarifa de base (no caso da ligação à Internet e da ligação telefónica, segundo as condições do operador do Utilizador; o Prestador não cobra quaisquer encargos adicionais);
  • exige o pagamento do preço dos serviços com base numa fatura emitida eletronicamente pelo Prestador, com vencimento a 14 dias a contar da data da sua entrega ao Utilizador;
  • os preços dos serviços Basic, Professional e Enterprise são indicados na tabela de preços dos serviços sem IVA; os preços dos serviços do Plano Anual são acordados individualmente com base numa encomenda por e-mail;
  • caso o Utilizador seja consumidor, esse consumidor tem o direito de resolver o contrato (salvo indicação em contrário abaixo) quando o tenha celebrado através de meios de comunicação à distância, no prazo de catorze dias a contar da data da encomenda do serviço, devendo a declaração de resolução ser enviada para o endereço da sede do Prestador;
  • o Utilizador consumidor não pode resolver o contrato:
    • de prestação de serviços que o Prestador tenha executado, com o consentimento prévio e expresso do Utilizador, antes de decorrido o prazo de resolução do contrato;
    • de fornecimento de serviços que tenham sido adaptados aos desejos do Utilizador ou personalizados para ele;
  • o Utilizador consumidor tem a obrigação de pagar a parte proporcional do preço em caso de resolução de um contrato cujo objeto seja a prestação de serviços cuja execução já tenha começado.

III. Celebração do contrato

• O Utilizador pode celebrar o contrato de serviços criando uma conta de utilizador através do e-mail de contacto do Prestador. O Prestador cria um espaço de trabalho, que se encontra sempre no domínio attendu.com; cada Utilizador escolhe um domínio, que comunica ao Prestador por e-mail, após o que o Prestador envia ao Utilizador um e-mail de convite para o espaço de trabalho. Em seguida, o Utilizador regista-se (criação da conta).
• Após o registo, o Utilizador encomenda o pacote de serviços pretendido.
• O Prestador emite um documento fiscal (fatura) em formato eletrónico e envia-o por e-mail ao Utilizador para pagamento.
• O Utilizador pode utilizar o pacote de serviços encomendado imediatamente após a respetiva encomenda.
• No caso do pacote de serviços Plano Anual, o Utilizador contacta primeiro o Prestador através do e-mail de contacto do Prestador, especificando os requisitos para o evento ou eventos, ou o âmbito dos serviços. O Prestador da aplicação envia ao Utilizador uma proposta de preço. O Utilizador confirma por e-mail os parâmetros dos serviços e aceita a proposta de preço; fica assim celebrado o contrato entre o Prestador da aplicação e o Utilizador relativo ao pacote de serviços Plano Anual.
• No âmbito do pacote de serviços encomendado, o Utilizador pode, em qualquer momento durante a vigência da relação contratual, solicitar por escrito ao Prestador da aplicação ajuda na configuração dos serviços, uma demonstração da utilização das diferentes funcionalidades da Aplicação, etc. O Utilizador reconhece que, nesse caso, o Prestador terá acesso, na medida do necessário, à conta do Utilizador e, consequentemente, aos dados pessoais dos titulares dos dados carregados pelo Utilizador na sua conta. O Utilizador reconhece e aceita que, para efeitos da ajuda na configuração do pacote de serviços, da demonstração da utilização das diferentes funcionalidades da Aplicação, etc., solicitadas pelo Utilizador, o Prestador possa consultar os dados pessoais dos titulares dos dados carregados pelo Utilizador na sua conta e utilizar esses dados pessoais para tais fins.
• O contrato celebrado (incluindo o preço acordado) só pode ser alterado ou extinto por acordo entre as partes ou com fundamento legal, salvo disposição em contrário nos Termos e Condições.
• O contrato celebrado é arquivado pelo Prestador durante o período previsto na legislação aplicável, para efeitos do seu bom cumprimento, e não é acessível a terceiros alheios ao mesmo. As informações sobre as diferentes etapas técnicas que conduzem à celebração do contrato resultam dos presentes termos e condições, onde este processo se encontra descrito de forma compreensível.
• Pelo contrato, o Prestador obriga-se a prestar ao Utilizador o pacote de serviços encomendado e a permitir-lhe utilizar o pacote de serviços na Aplicação; o Utilizador obriga-se a pagar ao Prestador o preço do pacote de serviços encomendado.
• O Prestador reserva-se o direito de desativar os serviços prestados caso o Utilizador não pague o preço dos serviços pontual e devidamente.

IV. Tipos de serviços

• Serviços pontuais (1 serviço = 1 evento)
  • Dividem-se nos pacotes de serviços Basic, Professional e Enterprise.
  • O Utilizador encomenda os serviços diretamente a partir do espaço de trabalho, onde lhe é apresentado o preço total do pacote de serviços.
  • O número máximo de convidados de um evento é sempre fixado por escalões de 100 convidados.
  • É possível encomendar vários pacotes de serviços de uma só vez (por exemplo, 3x Professional para 300 convidados).
  • Com base no pacote de serviços encomendado, o Utilizador pode criar um evento.
  • É condição para a encomenda de um pacote de serviços que o Utilizador tenha preenchido os dados de faturação no espaço de trabalho
• Plano Mensal (o Utilizador escolhe o nível de serviços e o número máximo de convidados por evento)
  • O pacote de serviços Plano Mensal é acordado individualmente.
  • O pacote de serviços diz sempre respeito a 1 espaço de trabalho e a um máximo de 10 gestores de eventos.
  • Por cada gestor de eventos adicional, o preço aumenta 1% do preço total do Plano Mensal.
  • O Utilizador determina o tipo de serviços de que disporá durante a vigência do Plano Mensal (Basic, Professional, Enterprise). Simultaneamente, o Utilizador escolhe o número máximo de convidados na lista durante a vigência do Plano Mensal.
  • O Utilizador tem a possibilidade de, durante o período acordado, criar um número ilimitado de eventos, sempre dentro do âmbito do tipo de serviços encomendado e com o número máximo de convidados encomendado.
  • O Utilizador não tem a possibilidade de criar um evento que tenha início após o termo do período do Plano Mensal.
  • O pagamento do preço do pacote Plano Mensal é efetuado em prestações mensais regulares, com base em faturas emitidas pelo Prestador.
  • O pacote Plano Mensal é ativado pelo Prestador após o pagamento da primeira fatura emitida.
  • Caso o Utilizador pretenda, durante o Plano Mensal, aumentar o número de convidados de um evento, o Utilizador paga apenas a diferença correspondente ao número de convidados acima do nível do tipo de serviços encomendado, devendo encomendar previamente esse aumento do número de convidados ao Prestador através de support@attendu.com.
  • O Utilizador tem o direito de denunciar o contrato do Plano Mensal, mediante denúncia escrita entregue ao Prestador. O prazo de pré-aviso é de 1 mês.
• Plano Anual (o Utilizador escolhe o nível de serviços e o número máximo de convidados por evento)
  • O pacote de serviços Plano Anual é acordado individualmente.
  • O pacote de serviços diz sempre respeito a 1 espaço de trabalho e a um máximo de 10 gestores de eventos.
  • Por cada gestor de eventos adicional, o preço aumenta 1% do preço total do Plano Anual.
  • O Utilizador determina o tipo de serviços de que disporá durante 1 ano (Basic, Professional, Enterprise). Simultaneamente, o Utilizador escolhe o número máximo de convidados na lista durante a vigência do Plano Anual.
  • O Utilizador tem a possibilidade de, durante 1 ano, criar um número ilimitado de eventos, sempre dentro do âmbito do tipo de serviços encomendado e com o número máximo de convidados encomendado.
  • O Utilizador não tem a possibilidade de criar um evento que tenha início após o termo do período do Plano Anual.
  • O pagamento do preço do pacote Plano Anual só é possível de uma só vez e antecipadamente, com base numa fatura emitida pelo Prestador antes da ativação do serviço.
  • O pacote Plano Anual é ativado pelo Prestador após o pagamento do preço do pacote.
  • Caso o Utilizador pretenda, durante o Plano Anual, aumentar o número de convidados de um evento, o Utilizador paga apenas a diferença correspondente ao número de convidados acima do nível do tipo de serviços encomendado, devendo encomendar previamente esse aumento do número de convidados ao Prestador através de support@attendu.com.

V. Attendu AI

• O Attendu AI pode ajudar o Utilizador a criar conteúdos, configurar eventos, tratar dados e automatizar determinadas tarefas no âmbito do seu espaço de trabalho de forma mais eficiente, mais simples e mais rápida.
• O Attendu AI só pode ser utilizado como ferramenta de apoio, estando a decisão e a utilização final sempre sujeitas a revisão humana pelo Utilizador.
• O Attendu AI executa apenas as ações que o Utilizador indique ou confirme e não executa nenhuma ação sem instrução do Utilizador. Os resultados do Attendu AI servem de apoio e exigem verificação pelo Utilizador. O Utilizador está obrigado a verificar sempre cuidadosamente os dados, factos ou recomendações importantes junto de várias fontes independentes e verificadas antes de os utilizar em decisões importantes. O Utilizador assume total responsabilidade pela utilização das informações fornecidas através do Attendu AI. Os resultados do Attendu AI constituem apenas uma ferramenta de apoio e não podem substituir o juízo humano e o pensamento crítico.
• Ao utilizar o Attendu AI, o Utilizador está obrigado a: a) não introduzir no Attendu AI dados que não sejam necessários à prestação do serviço, em especial segredos comerciais e informações confidenciais de terceiros; b) não introduzir no Attendu AI categorias especiais de dados pessoais, em especial dados relativos à saúde; c) atuar de modo a não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os dados pessoais dos convidados são tratados pelo Attendu AI no âmbito da prestação do serviço, nos termos das Condições de Tratamento de Dados Pessoais.
• É proibido ao Utilizador, ao trabalhar com o Attendu AI: a) realizar classificação social de pessoas, b) realizar decisões automatizadas sem controlo humano, c) realizar a definição de perfis com base em dados sensíveis, d) realizar vigilância biométrica ou reconhecimento facial (salvo se legalmente permitido).
• Cada Utilizador é responsável pela utilização ética e lícita do Attendu AI. Caso o Utilizador detete um comportamento incorreto ou de risco do sistema Attendu AI, está obrigado a comunicá-lo sem demora ao Prestador.
• O Attendu AI utiliza sistemas de inteligência artificial para:
  • a geração automática de respostas a perguntas dos utilizadores
  • a criação e edição de textos de diferentes tipos e estilos
  • a análise e o tratamento de documentos carregados
  • a tradução de textos para diferentes línguas
  • a conversão de voz em texto e vice-versa
  • a personalização da experiência do utilizador
  • a melhoria da qualidade do serviço com base no feedback recebido
• Todas as informações fornecidas pelo Attendu AI têm caráter informativo e indicativo. Não são nem podem ser consideradas:
  • aconselhamento especializado (jurídico, médico, financeiro, etc.)
  • recomendações profissionais para situações concretas
  • informações vinculativas ou verificadas
  • um substituto da competência e do juízo humanos
• O Prestador não é responsável por:
  • a exatidão, integralidade ou atualidade das informações geradas pelo Attendu AI
  • danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos resultados do Attendu AI
  • decisões tomadas com base em recomendações do Attendu AI
  • perdas causadas por respostas imprecisas ou enganosas do Attendu AI
  • limitações ou interrupções do serviço causadas pelos fornecedores de tecnologias de IA

VI. Suporte

• O suporte é prestado através do e-mail support@attendu.com nos dias úteis (de segunda a sexta-feira), das 9:00 às 18:00, hora da Europa Central.
• Os Utilizadores do pacote de serviços Enterprise são atendidos com prioridade.
• O Utilizador pode encomendar ao Prestador suporte prioritário para um evento, mediante pagamento de um suplemento.

VII. Cessação do contrato

• Tendo em conta que o Utilizador consumidor solicita que o Prestador comece a cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato antes de decorrido o prazo de resolução do contrato, o Utilizador obriga-se a pagar ao Prestador o preço dos serviços, mesmo que o Utilizador consumidor resolva o contrato.
• O Utilizador que não seja consumidor não pode resolver o contrato sem justa causa.
• Qualquer Utilizador ou o Prestador só pode resolver o contrato nas condições previstas na legislação.
• O Prestador pode resolver o contrato caso o Utilizador entre em mora no pagamento do preço dos serviços encomendados, ou de parte dele, ou caso o Utilizador viole o contrato ou os presentes Termos e Condições. Caso o Utilizador entre em mora no pagamento do preço dos serviços encomendados, ou de parte dele, o Prestador tem o direito de interromper/suspender a prestação dos serviços, isto é, impedir o Utilizador de utilizar os serviços, até ao pagamento integral dos montantes em dívida.
• Caso o Prestador verifique que o Utilizador atua em violação do n.º 8.2. ou 8.6. dos presentes Termos e Condições, tem o direito de resolver o contrato se o Utilizador, mesmo após aviso prévio, não sanar a situação num prazo razoável. No caso do pacote de serviços Plano Anual, o Prestador tem o direito de resolver o contrato se o Utilizador atuar em violação do n.º 8.2. dos presentes Termos e Condições pelo menos 3 vezes e não sanar a situação num prazo razoável.
• Em caso de resolução do contrato pelo Prestador por motivos imputáveis ao Utilizador, o Utilizador não tem direito ao reembolso do preço dos serviços pago e o Prestador tem direito ao pagamento do preço dos serviços encomendados e ainda não pagos.

VIII. Direitos e obrigações

• O Prestador não é responsável por interrupções de funcionamento do servidor de natureza técnica que ocorram sem culpa do Prestador. O Prestador está, no entanto, obrigado a envidar os máximos esforços para restabelecer o funcionamento dos serviços no mais curto prazo possível. Caso a interrupção se prolongue por mais de quatro (4) horas, o Prestador informará o Utilizador por e-mail.
• O Utilizador não tem o direito de:
  • utilizar uma base de dados de má qualidade, com uma proporção de endereços de e-mail inexistentes superior a 50 contactos/evento,
  • utilizar uma base de dados sem fundamento jurídico válido (por exemplo, o consentimento 100% comprovável dos titulares dos dados),
  • enviar comunicações que sejam assinaladas como spam numa proporção superior a 4 contactos/evento.
• Caso o Prestador verifique que o Utilizador atua em violação do n.º 8.2. dos presentes Termos e Condições, tem o direito de advertir o Utilizador e de o interpelar para sanar a situação num prazo razoável. Tem ainda o direito de interromper a prestação dos serviços.
• O Prestador não responde por danos sofridos pelo Utilizador em consequência dos factos abaixo indicados, com exceção dos danos causados com dolo ou negligência grave:
  • a atualização atempada da Aplicação;
  • a utilização da Aplicação pelo Utilizador e a utilização dos serviços ou a impossibilidade de os utilizar;
  • a aquisição de serviços substitutos;
  • o acesso não autorizado às transmissões ou aos dados do Utilizador ou a sua alteração, salvo se tiver ocorrido por violação das obrigações do Prestador nos termos das Condições de Tratamento de Dados Pessoais;
  • declarações ou condutas de qualquer terceiro no âmbito da prestação dos serviços;
  • danos sofridos pelo Utilizador em resultado da utilização incorreta ou inadequada da Aplicação e dos serviços pelo Utilizador, em especial da utilização contrária aos parâmetros da Aplicação e dos serviços e contrária aos presentes Termos e Condições.
• O montante total da indemnização que o Prestador está obrigado a pagar ao Utilizador que não seja consumidor, relativamente a todas as pretensões relacionadas com o contrato, está limitado a um montante correspondente ao preço dos serviços pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano. Os lucros cessantes não são indemnizáveis.
• O Utilizador obriga-se a, no âmbito da utilização dos serviços, não publicar textos, imagens ou vídeos que, nomeadamente:
  • violem direitos de autor, direitos conexos aos direitos de autor, direitos sobre marcas, a firma, denominações de origem protegidas ou direitos de propriedade industrial,
  • incitem ao ódio contra um grupo de pessoas ou à restrição dos seus direitos e liberdades, ou difamem uma nação, grupos étnicos, raças ou crenças,
  • apoiem ou promovam movimentos que comprovadamente visem a supressão dos direitos e liberdades humanos,
  • incitem à prática de um crime ou ao incumprimento coletivo de uma obrigação importante imposta por lei, ou aprovem a prática de um crime,
  • representem maus-tratos a animais,
  • contenham obras pornográficas que representem crianças, atos sexuais com animais ou nas quais se manifeste violência ou desrespeito pela pessoa humana,
  • contenham informações falsas sobre outra pessoa, suscetíveis de pôr seriamente em causa a sua consideração, bom nome ou reputação, de a prejudicar no seu emprego, de perturbar as suas relações familiares ou de lhe causar outro dano grave,
  • violem um dever de sigilo previsto na lei ou violem ou ponham em perigo segredos comerciais de terceiros,
  • contenham a obra de outro autor sem indicação do autor original ou da fonte.
• O Utilizador obriga-se a indemnizar o Prestador por todos os danos que o Prestador possa sofrer em resultado de condutas do Utilizador contrárias ao contrato e aos presentes Termos e Condições.
• A celebração do contrato não constitui a concessão de uma licença sobre a Aplicação na aceção do § 2358 e seguintes da Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil (zákon č. 89/2012 Sb., občanský zákoník). O Utilizador não tem, nomeadamente, o direito de
  • copiar ou distribuir a Aplicação, separar partes da mesma ou criar obras derivadas da Aplicação;
  • vender, sublicenciar, arrendar ou tomar de arrendamento a Aplicação, tomá-la de empréstimo ou utilizá-la para a prestação de serviços comerciais;
  • fazer engenharia inversa da Aplicação, descompilá-la, convertê-la em código-fonte ou tentar obter, por qualquer outro meio, o código-fonte da Aplicação.
• O Utilizador aceita utilizar a Aplicação apenas de forma conforme com toda a legislação aplicável da República Checa, em especial em conformidade com as restrições aplicáveis decorrentes dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual.
• O Utilizador obriga-se a utilizar a Aplicação e os serviços apenas de forma que não limite o acesso a esses serviços por parte dos outros utilizadores.

IX. Proteção de dados pessoais

• Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Prestador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador.
• O fundamento jurídico do tratamento é a execução do contrato e a finalidade do tratamento é a prestação dos serviços nos termos do contrato.
• Destinatários dos dados pessoais:
  • Autoridades públicas (por exemplo, tribunais, autoridades administrativas).
  • Prestadores de serviços jurídicos, contabilísticos e fiscais.
  • Outros destinatários, de acordo com as necessidades e instruções do Utilizador.
• Prazo de tratamento dos dados pessoais. Os dados pessoais serão tratados durante a vigência do contrato e, após a sua cessação, serão tratados de acordo com a legislação aplicável, em especial a Lei n.º 499/2004 Sb. (zákon o archivnictví a spisové službě a o změně některých zákonů, lei relativa aos arquivos e à gestão documental e que altera determinadas leis) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
• Direitos do Utilizador
  • O direito de acesso aos dados pessoais significa que o Utilizador tem o direito de obter do Prestador informações sobre se este trata os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de que dados se trata e de que forma são tratados. O Utilizador tem também o direito de que o Prestador, a seu pedido, retifique sem demora injustificada os dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. O Utilizador tem o direito de completar a qualquer momento os dados pessoais incompletos.
  • O direito ao apagamento dos dados pessoais representa a obrigação do Prestador de eliminar os dados pessoais que trata sobre o Utilizador, desde que, no entanto, estejam reunidas as condições para a sua eliminação e o Utilizador o solicite.
  • O direito à limitação significa que o Utilizador tem o direito de que o Prestador, em determinados casos, limite o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento que se baseie nos interesses legítimos do Prestador ou de um terceiro, ou que seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública.
  • O direito de portabilidade dos dados dá ao Utilizador a possibilidade de obter os dados pessoais que forneceu ao Prestador num formato de uso corrente e de leitura automática. O Utilizador pode, em seguida, transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento ou, se tal for tecnicamente possível, solicitar que os responsáveis pelo tratamento os transmitam entre si.
• O direito de retirar a qualquer momento o consentimento para o tratamento dos dados pessoais não é aplicável, uma vez que os dados pessoais do Utilizador são tratados para efeitos da execução do contrato celebrado com o Utilizador e não com base no consentimento para o tratamento.
• Caso o Utilizador esteja de algum modo insatisfeito com o tratamento dos seus dados pessoais realizado pelo Prestador, pode apresentar uma reclamação diretamente ao Prestador ou dirigir-se à Úřad pro ochranu osobních údajů (autoridade checa de proteção de dados).
• Os dados pessoais dos convidados que o Utilizador carregue na Aplicação ou que se registem no seu evento através da Aplicação são tratados pelo Prestador enquanto subcontratante por conta do Utilizador enquanto responsável pelo tratamento. Este tratamento rege-se pelas Condições de Tratamento de Dados Pessoais, que fazem parte integrante do contrato. O Utilizador é responsável pelo fundamento jurídico do tratamento dos dados dos convidados.

X. Disposições finais

• As demais relações não reguladas no contrato e/ou nos presentes Termos e Condições regem-se pela legislação em vigor da República Checa, em especial pela Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil (zákon č. 89/2012 Sb., občanský zákoník), na sua redação atual.
• Os presentes Termos e Condições são válidos e produzem efeitos a partir de 6 de maio de 2026 e revogam a versão anterior dos Termos e Condições.
• O Prestador tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições. A alteração será comunicada ao Utilizador por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias. Os Termos e Condições alterados aplicam-se às novas encomendas e, quanto aos Planos Mensal e Anual, a partir da sua renovação seguinte; o período já pago é concluído de acordo com os Termos e Condições em vigor à data da encomenda.