Condições de Tratamento de Dados Pessoais

(nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante “RGPD”)

Responsável pelo tratamento

Utilizador da aplicação Attendu

(doravante “Responsável pelo tratamento”)

Subcontratante

Attendu s.r.o.

IČ: 24721123

com sede em Londýnská 730/59, 120 00 Praha 2 - Vinohrady

(doravante “Subcontratante”)

I. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

• As presentes condições de tratamento de dados pessoais (doravante “Condições”) regulam, em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante “RGPD”), os direitos e obrigações recíprocos nos casos em que o Subcontratante trate, por conta do Responsável pelo tratamento, dados pessoais de convidados e de outras pessoas (doravante “Convidado”) que o Responsável pelo tratamento carregue na aplicação Attendu ou que se registem, através da aplicação Attendu, num evento organizado pelo Responsável pelo tratamento, o qual celebrou com o Subcontratante um contrato de prestação de serviços relativo à utilização da aplicação Attendu, incluindo o eventual processamento de pagamentos pela participação no evento.

• O Subcontratante declara que está autorizado a tratar, por conta do Responsável pelo tratamento, os dados pessoais do Convidado que lhe sejam transmitidos e que, durante todo o período de tratamento, cumpre todos os requisitos da legislação aplicável e das presentes condições. Caso o Subcontratante tenha uma dúvida fundada quanto à sua capacidade futura de cumprir estes requisitos, está obrigado a adotar imediatamente as medidas corretivas e a informar, simultaneamente e sem demora, o Responsável pelo tratamento e o Convidado.

• As presentes Condições servem igualmente de informação ao Convidado sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Convidado é o organizador do evento (Responsável pelo tratamento); a Attendu s.r.o. é o seu subcontratante. O Convidado dirige as suas questões e pedidos, em primeiro lugar, ao Responsável pelo tratamento; o Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo tratamento na respetiva resposta.

II. ÂMBITO DOS DADOS TRATADOS

• No âmbito do registo e da participação do Convidado no evento, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de identificação: nome próprio, apelido, título académico.
  • Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
  • Dados profissionais: nome da empresa, cargo (se forem solicitados).
  • Dados de pagamento e de transação: dados relativos ao pagamento (tipo de cartão de pagamento, últimos 4 dígitos, montante, moeda, estado da transação). Os dados de pagamento completos (número completo do cartão, etc.) são tratados exclusivamente pela plataforma de pagamento Stripe, na qualidade de responsável pelo tratamento autónomo.
  • Dados técnicos: endereço IP, dados relativos ao dispositivo e ao navegador (na medida necessária ao funcionamento da aplicação).
  • Conversas (chats) dos utilizadores
  • Resultados do Attendu AI
  • Outros dados: quaisquer outros dados que o Responsável pelo tratamento solicite no formulário de registo do evento.

III. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

• O Responsável pelo tratamento só pode tratar os dados pessoais fornecidos pelo Convidado com base no registo do Convidado num evento organizado pelo Responsável pelo tratamento. O Subcontratante só pode utilizar os dados pessoais fornecidos pelo Convidado para as finalidades determinadas pelo Responsável pelo tratamento.

• O Responsável pelo tratamento e o Subcontratante estão obrigados a cumprir as presentes Condições no tratamento de dados pessoais.

• O Responsável pelo tratamento e o Subcontratante estão obrigados a manter a confidencialidade sobre todas as informações recebidas do Convidado, sobre os dados pessoais e sobre as medidas de segurança. O Responsável pelo tratamento e o Subcontratante estão obrigados a assegurar que as pessoas autorizadas a tratar e a utilizar os dados pessoais fiquem vinculadas a um dever de confidencialidade.

• O Subcontratante tem o direito de recorrer a outro subcontratante para o tratamento dos dados pessoais. O Subcontratante está ainda obrigado a vincular esse outro subcontratante ao cumprimento das obrigações previstas nas presentes Condições. O Subcontratante responde pelo cumprimento das obrigações do outro subcontratante como se fosse ele próprio a realizar diretamente o tratamento dos dados pessoais. O Subcontratante fornece ao Responsável pelo tratamento, a pedido, a lista atualizada dos outros subcontratantes. O Subcontratante comunica ao Responsável pelo tratamento, por e-mail e com uma antecedência mínima de 14 dias, a intenção de recorrer a um novo subcontratante ou de o substituir; o Responsável pelo tratamento pode, nesse prazo, apresentar uma objeção fundamentada. Se as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução, o Responsável pelo tratamento pode denunciar o contrato com esse fundamento.

• Alguns outros subcontratantes podem tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu. O Subcontratante assegura que essa transferência se baseia numa decisão de adequação ou em cláusulas contratuais-tipo nos termos do artigo 46.º do RGPD.

• Logo que deixe de existir a finalidade do tratamento dos dados pessoais, ou que tenha decorrido o período durante o qual o Responsável pelo tratamento devia tratar os dados pessoais, o Responsável pelo tratamento deixará de tratar os dados pessoais do Convidado e apagará sem demora todos os dados pessoais, bem como todas as cópias existentes, salvo se a sua conservação adicional for exigida pela legislação aplicável. O Subcontratante procede ao apagamento dos dados pessoais mediante instrução do Responsável pelo tratamento. Após a cessação do contrato entre o Responsável pelo tratamento e o Subcontratante, o Subcontratante, consoante a escolha do Responsável pelo tratamento, devolve-lhe os dados pessoais dos Convidados num formato de leitura automática ou apaga-os. Salvo escolha diferente do Responsável pelo tratamento, o Subcontratante apaga os dados pessoais dos Convidados, incluindo as cópias existentes, no prazo de 30 dias a contar da cessação do contrato, com exceção dos dados cuja conservação adicional seja exigida por lei.

• O Subcontratante trata os dados pessoais do Convidado exclusivamente com base no contrato celebrado com o Responsável pelo tratamento e nas instruções documentadas do Responsável pelo tratamento, incluindo as instruções relativas à transferência de dados pessoais para um país terceiro. O fundamento jurídico do tratamento perante o Convidado é determinado pelo Responsável pelo tratamento.

• Fundamentos jurídicos do tratamento:

  • Execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD): tratamento necessário para o registo no evento e para o eventual processamento do pagamento.
  • Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD): garantia da segurança da aplicação e prevenção da fraude.
  • Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD): para as finalidades em relação às quais não exista outro fundamento jurídico (por exemplo, comunicações de marketing).

• Destinatários dos dados pessoais:

  • Autoridades públicas (por exemplo, tribunais, autoridades administrativas).
  • Prestadores de serviços jurídicos, contabilísticos e fiscais.
  • Responsáveis pelo tratamento que organizam eventos através da aplicação Attendu.
  • Stripe, Inc. (plataforma de pagamento): enquanto outro subcontratante, para efeitos da intermediação de pagamentos, e simultaneamente enquanto responsável pelo tratamento autónomo, para efeitos da prevenção da fraude e do cumprimento de obrigações regulamentares. As condições de tratamento de dados pessoais da Stripe estão disponíveis em https://stripe.com/privacy.
  • Eventuais outros subcontratantes, cuja lista atualizada está disponível mediante pedido junto do Subcontratante.

• Prazo de tratamento dos dados pessoais: os dados pessoais serão tratados durante o período necessário para cumprir a finalidade do tratamento, isto é, durante a vigência do contrato entre o Responsável pelo tratamento e o Subcontratante, ou durante um período mais curto determinado pelo Responsável pelo tratamento, e, posteriormente, durante o período exigido pela legislação, em especial pela Lei n.º 499/2004 Sb. (zákon č. 499/2004 Sb., lei relativa aos arquivos e à gestão documental) e pelo RGPD. Os dados de pagamento tratados pela Stripe regem-se pelo regime de conservação de dados da Stripe.

• Direitos do Convidado:

  • Direito de acesso aos dados pessoais.
  • Direito de retificação e de completamento dos dados pessoais.
  • Direito ao apagamento dos dados pessoais.
  • Direito à limitação do tratamento.
  • Direito de portabilidade dos dados.
  • Direito de oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo.
  • Direito de retirar o consentimento para o tratamento, caso o tratamento se baseie no consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada.

• Em caso de insatisfação com o tratamento, o Convidado pode apresentar uma reclamação ao Responsável pelo tratamento ou à Úřad pro ochranu osobních údajů (autoridade checa de proteção de dados).

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

• Caso o evento organizado pelo Responsável pelo tratamento exija um pagamento (por exemplo, bilhete de entrada, taxa de inscrição), o pagamento é processado através da plataforma de pagamento Stripe, Inc.

• A Stripe atua numa dupla qualidade:

  • Como outro subcontratante (sub-processor) em relação ao Subcontratante, para efeitos da intermediação e do processamento do pagamento.
  • Como responsável pelo tratamento de dados pessoais autónomo, para finalidades próprias, em especial a prevenção da fraude, o cumprimento de obrigações regulamentares e a melhoria dos seus serviços.

• Os dados de pagamento completos (por exemplo, o número completo do cartão de pagamento, o código CVC) são introduzidos diretamente na interface segura da Stripe, e nem o Subcontratante nem o Responsável pelo tratamento têm acesso aos mesmos. O Subcontratante e o Responsável pelo tratamento podem ter acesso apenas a dados de transação limitados (tipo de cartão, últimos 4 dígitos, montante, estado do pagamento).

• A política de proteção de dados pessoais da Stripe está disponível no endereço: https://stripe.com/privacy

V. MEDIDAS DE SEGURANÇA E TÉCNICAS DO SUBCONTRATANTE

• O Subcontratante compromete-se a adotar medidas contra o acesso não autorizado, a alteração, a destruição ou a perda de dados pessoais.

• O Subcontratante compromete-se a assegurar um nível de segurança adequado, tendo em conta os riscos do tratamento.

• As medidas incluem a pseudonimização, a cifragem, a disponibilidade e a capacidade de restabelecimento dos sistemas e a avaliação regular da sua eficácia.

• Tomada em consideração de riscos como o acesso não autorizado, a destruição, a perda ou a divulgação de dados.

• Os trabalhadores do Subcontratante estão vinculados a um dever de confidencialidade.

• O Subcontratante está obrigado a:

  • dar a conhecer as Condições às pessoas autorizadas,
  • assegurar que apenas as pessoas autorizadas têm acesso aos sistemas,
  • assegurar a proteção dos suportes de dados,
  • assegurar a transmissão segura dos dados pessoais,
  • prestar assistência ao Responsável pelo tratamento no cumprimento das obrigações perante os Convidados,
  • notificar o Responsável pelo tratamento de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas a contar da sua deteção, e prestar assistência na sua resolução e notificação,
  • permitir auditorias e inspeções da conformidade com o RGPD.

VI. ENTRADA EM VIGOR E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES

• As presentes Condições entram em vigor em 6 de maio de 2026.

• O Subcontratante tem o direito de alterar as presentes Condições. A alteração será comunicada ao Responsável pelo tratamento por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que produz efeitos.