Termos e Condições
doravante designados “Termos e Condições”
I. Disposições gerais
- Os presentes Termos e Condições regulam as relações entre as partes do contrato.
- Aplicativo: aplicativo web criado e gerenciado pelo Prestador para a gestão online da lista de convidados na organização de eventos. Por meio do aplicativo é possível enviar convites e ingressos, criar páginas de inscrição e realizar o check-in no local do evento. O aplicativo está hospedado no domínio www.attendu.com.
- Prestador: Attendu s.r.o., IČ: 24721123, com sede em Londýnská 730/59, 120 00 Praha 2 - Vinohrady
- Usuário: consumidor ou empresário.
- É consumidor toda pessoa física que, fora do âmbito de sua atividade empresarial ou fora do âmbito do exercício independente de sua profissão, celebra um contrato com o Prestador ou com ele se relaciona de qualquer outro modo. As relações jurídicas entre o Prestador e o consumidor que não estejam expressamente reguladas pelos presentes Termos e Condições regem-se pela legislação aplicável aos contratos celebrados com consumidores e à defesa do consumidor, em sua redação vigente, bem como pela legislação correlata.
- É empresário quem exerce de forma independente, por conta e sob responsabilidade próprias, uma atividade lucrativa a título comercial ou de forma análoga, com a intenção de fazê-lo de modo contínuo e com o objetivo de obter lucro. Considera-se igualmente empresário, notadamente para fins de defesa do consumidor, toda pessoa que celebre contratos relacionados com sua própria atividade comercial, produtiva ou análoga ou no exercício independente de sua profissão, ou ainda a pessoa que atue em nome ou por conta de um empresário. Para fins dos Termos e Condições, entende-se por empresário quem atua nos termos da frase anterior no âmbito de sua atividade empresarial. Caso o Usuário informe no pedido seu número de identificação, reconhece que lhe são aplicáveis as regras que os Termos e Condições estabelecem para os empresários.
- Endereço: criado/atribuído pelo Prestador ao Usuário.
- Attendu AI é uma funcionalidade integrada ao Attendu que permite aos usuários, por meio de linguagem natural, criar conteúdos, configurar eventos, trabalhar com dados e automatizar determinadas tarefas no âmbito de seu espaço de trabalho (workspace).
- Ao fazer o pedido, o Usuário confirma que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições antes da celebração do contrato.
II. Informações pré-contratuais
- O Prestador informa o Usuário de que:
- os custos dos meios de comunicação a distância não diferem da tarifa básica (no caso da conexão com a Internet e da conexão telefônica, segundo as condições da operadora do Usuário; o Prestador não cobra quaisquer encargos adicionais);
- exige o pagamento do preço dos serviços com base em uma fatura emitida eletronicamente pelo Prestador, com vencimento em 14 dias a contar da data de seu recebimento pelo Usuário;
- os preços dos serviços Basic, Professional e Enterprise são indicados na tabela de preços dos serviços sem IVA; os preços dos serviços do Plano Anual são acordados individualmente com base em um pedido por e-mail;
- caso o Usuário seja consumidor, esse consumidor tem o direito de desistir do contrato (salvo indicação em contrário abaixo) quando o tenha celebrado por meios de comunicação a distância, no prazo de quatorze dias a contar da data do pedido do serviço, devendo a declaração de desistência ser enviada para o endereço da sede do Prestador;
- o Usuário consumidor não pode desistir do contrato:
- de prestação de serviços que o Prestador tenha executado, com o consentimento prévio e expresso do Usuário, antes de decorrido o prazo de desistência do contrato;
- de fornecimento de serviços que tenham sido adaptados aos desejos do Usuário ou personalizados para ele;
- o Usuário consumidor tem a obrigação de pagar a parte proporcional do preço em caso de desistência de um contrato cujo objeto seja a prestação de serviços cuja execução já tenha começado.
III. Celebração do contrato
- O Usuário pode celebrar o contrato de serviços criando uma conta de usuário por meio do e-mail de contato do Prestador. O Prestador cria um espaço de trabalho, que fica sempre no domínio attendu.com; cada Usuário escolhe um domínio, que informa ao Prestador por e-mail, após o que o Prestador envia ao Usuário um e-mail de convite para o espaço de trabalho. Em seguida, o Usuário se cadastra (criação da conta).
- Após o cadastro, o Usuário contrata o pacote de serviços desejado.
- O Prestador emite um documento fiscal (fatura) em formato eletrônico e o envia por e-mail ao Usuário para pagamento.
- O Usuário pode utilizar o pacote de serviços contratado imediatamente após o respectivo pedido.
- No caso do pacote de serviços Plano Anual, o Usuário entra primeiro em contato com o Prestador por meio do e-mail de contato do Prestador, especificando os requisitos para o evento ou eventos, ou o escopo dos serviços. O Prestador do aplicativo envia ao Usuário uma proposta de preço. O Usuário confirma por e-mail os parâmetros dos serviços e aceita a proposta de preço; fica assim celebrado o contrato entre o Prestador do aplicativo e o Usuário relativo ao pacote de serviços Plano Anual.
- No âmbito do pacote de serviços contratado, o Usuário pode, a qualquer momento durante a vigência da relação contratual, solicitar por escrito ao Prestador do aplicativo ajuda na configuração dos serviços, uma demonstração do uso das diferentes funcionalidades do Aplicativo etc. O Usuário reconhece que, nesse caso, o Prestador terá acesso, na medida do necessário, à conta do Usuário e, consequentemente, aos dados pessoais dos titulares dos dados inseridos pelo Usuário em sua conta. O Usuário reconhece e aceita que, para fins da ajuda na configuração do pacote de serviços, da demonstração do uso das diferentes funcionalidades do Aplicativo etc., solicitadas pelo Usuário, o Prestador possa consultar os dados pessoais dos titulares dos dados inseridos pelo Usuário em sua conta e utilizar esses dados pessoais para tais fins.
- O contrato celebrado (incluindo o preço acordado) só pode ser alterado ou extinto por acordo entre as partes ou com fundamento legal, salvo disposição em contrário nos Termos e Condições.
- O contrato celebrado é arquivado pelo Prestador durante o período previsto na legislação aplicável, para fins de seu adequado cumprimento, e não é acessível a terceiros alheios a ele. As informações sobre as diferentes etapas técnicas que conduzem à celebração do contrato decorrem dos presentes termos e condições, nos quais esse processo está descrito de forma compreensível.
- Pelo contrato, o Prestador se obriga a prestar ao Usuário o pacote de serviços contratado e a permitir que ele utilize o pacote de serviços no Aplicativo; o Usuário se obriga a pagar ao Prestador o preço do pacote de serviços contratado.
- O Prestador se reserva o direito de desativar os serviços prestados caso o Usuário não pague o preço dos serviços pontual e corretamente.
IV. Tipos de serviços
- Serviços avulsos (1 serviço = 1 evento)
- Dividem-se nos pacotes de serviços Basic, Professional e Enterprise.
- O Usuário contrata os serviços diretamente a partir do espaço de trabalho, onde lhe é exibido o preço total do pacote de serviços.
- O número máximo de convidados de um evento é sempre fixado em faixas de 100 convidados.
- É possível contratar vários pacotes de serviços de uma só vez (por exemplo, 3x Professional para 300 convidados).
- Com base no pacote de serviços contratado, o Usuário pode criar um evento.
- É condição para a contratação de um pacote de serviços que o Usuário tenha preenchido os dados de faturamento no espaço de trabalho
- Plano Mensal (o Usuário escolhe o nível de serviços e o número máximo de convidados por evento)
- O pacote de serviços Plano Mensal é acordado individualmente.
- O pacote de serviços se refere sempre a 1 espaço de trabalho e a no máximo 10 gestores de eventos.
- Para cada gestor de eventos adicional, o preço aumenta em 1% do preço total do Plano Mensal.
- O Usuário determina o tipo de serviços de que disporá durante a vigência do Plano Mensal (Basic, Professional, Enterprise). Simultaneamente, o Usuário escolhe o número máximo de convidados na lista durante a vigência do Plano Mensal.
- O Usuário tem a possibilidade de, durante o período acordado, criar um número ilimitado de eventos, sempre dentro do escopo do tipo de serviços contratado e com o número máximo de convidados contratado.
- O Usuário não tem a possibilidade de criar um evento que tenha início após o término do período do Plano Mensal.
- O pagamento do preço do pacote Plano Mensal é efetuado em parcelas mensais regulares, com base em faturas emitidas pelo Prestador.
- O pacote Plano Mensal é ativado pelo Prestador após o pagamento da primeira fatura emitida.
- Caso o Usuário deseje, durante o Plano Mensal, aumentar o número de convidados de um evento, o Usuário paga apenas a diferença correspondente ao número de convidados acima do nível do tipo de serviços contratado, devendo solicitar previamente esse aumento do número de convidados ao Prestador por meio de support@attendu.com.
- O Usuário tem o direito de denunciar o contrato do Plano Mensal, mediante denúncia escrita entregue ao Prestador. O prazo de aviso prévio é de 1 mês.
- Plano Anual (o Usuário escolhe o nível de serviços e o número máximo de convidados por evento)
- O pacote de serviços Plano Anual é acordado individualmente.
- O pacote de serviços se refere sempre a 1 espaço de trabalho e a no máximo 10 gestores de eventos.
- Para cada gestor de eventos adicional, o preço aumenta em 1% do preço total do Plano Anual.
- O Usuário determina o tipo de serviços de que disporá durante 1 ano (Basic, Professional, Enterprise). Simultaneamente, o Usuário escolhe o número máximo de convidados na lista durante a vigência do Plano Anual.
- O Usuário tem a possibilidade de, durante 1 ano, criar um número ilimitado de eventos, sempre dentro do escopo do tipo de serviços contratado e com o número máximo de convidados contratado.
- O Usuário não tem a possibilidade de criar um evento que tenha início após o término do período do Plano Anual.
- O pagamento do preço do pacote Plano Anual só é possível de uma só vez e antecipadamente, com base em uma fatura emitida pelo Prestador antes da ativação do serviço.
- O pacote Plano Anual é ativado pelo Prestador após o pagamento do preço do pacote.
- Caso o Usuário deseje, durante o Plano Anual, aumentar o número de convidados de um evento, o Usuário paga apenas a diferença correspondente ao número de convidados acima do nível do tipo de serviços contratado, devendo solicitar previamente esse aumento do número de convidados ao Prestador por meio de support@attendu.com.
V. Attendu AI
- O Attendu AI pode ajudar o Usuário a criar conteúdos, configurar eventos, tratar dados e automatizar determinadas tarefas no âmbito de seu espaço de trabalho de forma mais eficiente, mais simples e mais rápida.
- O Attendu AI só pode ser utilizado como ferramenta de apoio, estando a decisão e o uso final sempre sujeitos a revisão humana pelo Usuário.
- O Attendu AI executa apenas as ações que o Usuário indique ou confirme e não executa nenhuma ação sem instrução do Usuário. Os resultados do Attendu AI servem de apoio e exigem verificação pelo Usuário. O Usuário está obrigado a verificar sempre cuidadosamente os dados, fatos ou recomendações importantes em várias fontes independentes e verificadas antes de utilizá-los em decisões importantes. O Usuário assume total responsabilidade pelo uso das informações fornecidas por meio do Attendu AI. Os resultados do Attendu AI constituem apenas uma ferramenta de apoio e não podem substituir o julgamento humano e o pensamento crítico.
- Ao utilizar o Attendu AI, o Usuário está obrigado a: a) não inserir no Attendu AI dados que não sejam necessários à prestação do serviço, em especial segredos comerciais e informações confidenciais de terceiros; b) não inserir no Attendu AI categorias especiais de dados pessoais, em especial dados relativos à saúde; c) agir de modo a não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os dados pessoais dos convidados são tratados pelo Attendu AI no âmbito da prestação do serviço, nos termos das Condições de Tratamento de Dados Pessoais.
- É vedado ao Usuário, ao trabalhar com o Attendu AI: a) realizar pontuação social de pessoas, b) tomar decisões automatizadas sem controle humano, c) realizar perfilamento com base em dados sensíveis, d) realizar vigilância biométrica ou reconhecimento facial (salvo se legalmente permitido).
- Cada Usuário é responsável pelo uso ético e lícito do Attendu AI. Caso o Usuário detecte um comportamento incorreto ou de risco do sistema Attendu AI, está obrigado a comunicá-lo sem demora ao Prestador.
- O Attendu AI utiliza sistemas de inteligência artificial para:
- a geração automática de respostas a perguntas dos usuários
- a criação e edição de textos de diferentes tipos e estilos
- a análise e o tratamento de documentos enviados
- a tradução de textos para diferentes idiomas
- a conversão de voz em texto e vice-versa
- a personalização da experiência do usuário
- a melhoria da qualidade do serviço com base no feedback recebido
- Todas as informações fornecidas pelo Attendu AI têm caráter informativo e indicativo. Não são nem podem ser consideradas:
- assessoria especializada (jurídica, médica, financeira etc.)
- recomendações profissionais para situações concretas
- informações vinculantes ou verificadas
- um substituto da competência e do julgamento humanos
- O Prestador não é responsável por:
- a exatidão, integralidade ou atualidade das informações geradas pelo Attendu AI
- danos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos resultados do Attendu AI
- decisões tomadas com base em recomendações do Attendu AI
- perdas causadas por respostas imprecisas ou enganosas do Attendu AI
- limitações ou interrupções do serviço causadas pelos fornecedores de tecnologias de IA
VI. Suporte
- O suporte é prestado por meio do e-mail support@attendu.com em dias úteis (de segunda a sexta-feira), das 9:00 às 18:00, horário da Europa Central.
- Os Usuários do pacote de serviços Enterprise são atendidos com prioridade.
- O Usuário pode contratar com o Prestador suporte prioritário para um evento, mediante pagamento de uma taxa adicional.
VII. Extinção do contrato
- Tendo em vista que o Usuário consumidor solicita que o Prestador comece a cumprir suas obrigações decorrentes do contrato antes de decorrido o prazo de desistência do contrato, o Usuário se obriga a pagar ao Prestador o preço dos serviços, mesmo que o Usuário consumidor desista do contrato.
- O Usuário que não seja consumidor não pode rescindir o contrato sem justa causa.
- Qualquer Usuário ou o Prestador só pode rescindir o contrato nas condições previstas na legislação.
- O Prestador pode rescindir o contrato caso o Usuário esteja em mora no pagamento do preço dos serviços contratados, ou de parte dele, ou caso o Usuário viole o contrato ou os presentes Termos e Condições. Caso o Usuário esteja em mora no pagamento do preço dos serviços contratados, ou de parte dele, o Prestador tem o direito de interromper/suspender a prestação dos serviços, isto é, impedir o Usuário de utilizar os serviços, até o pagamento integral dos valores devidos.
- Caso o Prestador verifique que o Usuário age em violação do nº 8.2. ou 8.6. dos presentes Termos e Condições, tem o direito de rescindir o contrato se o Usuário, mesmo após notificação prévia, não sanar a situação em um prazo razoável. No caso do pacote de serviços Plano Anual, o Prestador tem o direito de rescindir o contrato se o Usuário agir em violação do nº 8.2. dos presentes Termos e Condições pelo menos 3 vezes e não sanar a situação em um prazo razoável.
- Em caso de rescisão do contrato pelo Prestador por motivos imputáveis ao Usuário, o Usuário não tem direito ao reembolso do preço dos serviços pago e o Prestador tem direito ao pagamento do preço dos serviços contratados e ainda não pagos.
VIII. Direitos e obrigações
- O Prestador não é responsável por interrupções de funcionamento do servidor de natureza técnica que ocorram sem culpa do Prestador. O Prestador está, no entanto, obrigado a empregar seus melhores esforços para restabelecer o funcionamento dos serviços no menor prazo possível. Caso a interrupção se prolongue por mais de quatro (4) horas, o Prestador informará o Usuário por e-mail.
- O Usuário não tem o direito de:
- utilizar uma base de dados de má qualidade, com uma proporção de endereços de e-mail inexistentes superior a 50 contatos/evento,
- utilizar uma base de dados sem fundamento jurídico válido (por exemplo, o consentimento 100% comprovável dos titulares dos dados),
- enviar comunicações que sejam marcadas como spam em uma proporção superior a 4 contatos/evento.
- Caso o Prestador verifique que o Usuário age em violação do nº 8.2. dos presentes Termos e Condições, tem o direito de advertir o Usuário e de notificá-lo para sanar a situação em um prazo razoável. Tem ainda o direito de interromper a prestação dos serviços.
- O Prestador não responde por danos sofridos pelo Usuário em decorrência dos fatos abaixo indicados, com exceção dos danos causados com dolo ou negligência grave:
- a atualização tempestiva do Aplicativo;
- o uso do Aplicativo pelo Usuário e o uso dos serviços ou a impossibilidade de utilizá-los;
- a aquisição de serviços substitutos;
- o acesso não autorizado às transmissões ou aos dados do Usuário ou sua alteração, salvo se tiver ocorrido por violação das obrigações do Prestador nos termos das Condições de Tratamento de Dados Pessoais;
- declarações ou condutas de qualquer terceiro no âmbito da prestação dos serviços;
- danos sofridos pelo Usuário em decorrência do uso incorreto ou inadequado do Aplicativo e dos serviços pelo Usuário, em especial do uso contrário aos parâmetros do Aplicativo e dos serviços e contrário aos presentes Termos e Condições.
- O valor total da indenização que o Prestador está obrigado a pagar ao Usuário que não seja consumidor, relativamente a todas as pretensões relacionadas com o contrato, está limitado a um valor correspondente ao preço dos serviços pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano. Os lucros cessantes não são indenizáveis.
- O Usuário se obriga a, no âmbito do uso dos serviços, não publicar textos, imagens ou vídeos que, notadamente:
- violem direitos autorais, direitos conexos aos direitos autorais, direitos sobre marcas, o nome empresarial, denominações de origem protegidas ou direitos de propriedade industrial,
- incitem ao ódio contra um grupo de pessoas ou à restrição de seus direitos e liberdades, ou difamem uma nação, grupos étnicos, raças ou crenças,
- apoiem ou promovam movimentos que comprovadamente visem à supressão dos direitos e liberdades humanos,
- incitem à prática de um crime ou ao descumprimento coletivo de uma obrigação importante imposta por lei, ou aprovem a prática de um crime,
- representem maus-tratos a animais,
- contenham obras pornográficas que representem crianças, atos sexuais com animais ou nas quais se manifeste violência ou desrespeito pela pessoa humana,
- contenham informações falsas sobre outra pessoa, capazes de comprometer seriamente sua consideração, honra ou reputação, de prejudicá-la em seu emprego, de perturbar suas relações familiares ou de lhe causar outro dano grave,
- violem um dever de sigilo previsto em lei ou violem ou coloquem em risco segredos comerciais de terceiros,
- contenham a obra de outro autor sem indicação do autor original ou da fonte.
- O Usuário se obriga a indenizar o Prestador por todos os danos que o Prestador possa sofrer em decorrência de condutas do Usuário contrárias ao contrato e aos presentes Termos e Condições.
- A celebração do contrato não constitui a concessão de uma licença sobre o Aplicativo nos termos do § 2358 e seguintes da Lei nº 89/2012 Sb., Código Civil (zákon č. 89/2012 Sb., občanský zákoník). O Usuário não tem, notadamente, o direito de
- copiar ou distribuir o Aplicativo, separar partes dele ou criar obras derivadas do Aplicativo;
- vender, sublicenciar, alugar ou tomar em locação o Aplicativo, tomá-lo emprestado ou utilizá-lo para a prestação de serviços comerciais;
- fazer engenharia reversa do Aplicativo, descompilá-lo, convertê-lo em código-fonte ou tentar obter, por qualquer outro meio, o código-fonte do Aplicativo.
- O Usuário concorda em utilizar o Aplicativo apenas em conformidade com toda a legislação aplicável da República Tcheca, em especial em conformidade com as restrições aplicáveis decorrentes dos direitos autorais e de outros direitos de propriedade intelectual.
- O Usuário se obriga a utilizar o Aplicativo e os serviços apenas de forma que não limite o acesso a esses serviços por parte dos demais usuários.
IX. Proteção de dados pessoais
- Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Prestador é o controlador dos dados pessoais do Usuário.
- O fundamento jurídico do tratamento é a execução do contrato e a finalidade do tratamento é a prestação dos serviços nos termos do contrato.
- Destinatários dos dados pessoais:
- Autoridades públicas (por exemplo, tribunais, autoridades administrativas).
- Prestadores de serviços jurídicos, contábeis e fiscais.
- Outros destinatários, de acordo com as necessidades e instruções do Usuário.
- Prazo de tratamento dos dados pessoais. Os dados pessoais serão tratados durante a vigência do contrato e, após sua extinção, serão tratados de acordo com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 499/2004 Sb. (zákon o archivnictví a spisové službě a o změně některých zákonů, lei relativa aos arquivos e à gestão documental e que altera determinadas leis) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
- Direitos do Usuário
- O direito de acesso aos dados pessoais significa que o Usuário tem o direito de obter do Prestador informações sobre se este trata seus dados pessoais e, em caso afirmativo, quais dados são e de que forma são tratados. O Usuário tem também o direito de que o Prestador, a seu pedido, retifique sem demora injustificada os dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. O Usuário tem o direito de completar a qualquer momento os dados pessoais incompletos.
- O direito à eliminação dos dados pessoais representa a obrigação do Prestador de eliminar os dados pessoais que trata sobre o Usuário, desde que, no entanto, estejam reunidas as condições para sua eliminação e o Usuário o solicite.
- O direito à limitação significa que o Usuário tem o direito de que o Prestador, em determinados casos, limite o tratamento de seus dados pessoais. O Usuário tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento que se baseie nos interesses legítimos do Prestador ou de um terceiro, ou que seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública.
- O direito à portabilidade dos dados dá ao Usuário a possibilidade de obter os dados pessoais que forneceu ao Prestador em um formato de uso corrente e de leitura automática. O Usuário pode, em seguida, transmitir esses dados a outro controlador ou, se isso for tecnicamente possível, solicitar que os controladores os transmitam entre si.
- O direito de revogar a qualquer momento o consentimento para o tratamento dos dados pessoais não é aplicável, uma vez que os dados pessoais do Usuário são tratados para fins da execução do contrato celebrado com o Usuário e não com base no consentimento para o tratamento.
- Caso o Usuário esteja de algum modo insatisfeito com o tratamento de seus dados pessoais realizado pelo Prestador, pode apresentar uma reclamação diretamente ao Prestador ou dirigir-se à Úřad pro ochranu osobních údajů (autoridade tcheca de proteção de dados).
- Os dados pessoais dos convidados que o Usuário insira no Aplicativo ou que se inscrevam em seu evento por meio do Aplicativo são tratados pelo Prestador na qualidade de operador por conta do Usuário na qualidade de controlador. Esse tratamento rege-se pelas Condições de Tratamento de Dados Pessoais, que são parte integrante do contrato. O Usuário é responsável pelo fundamento jurídico do tratamento dos dados dos convidados.
X. Disposições finais
- As demais relações não reguladas no contrato e/ou nos presentes Termos e Condições regem-se pela legislação vigente da República Tcheca, em especial pela Lei nº 89/2012 Sb., Código Civil (zákon č. 89/2012 Sb., občanský zákoník), em sua redação atual.
- Os presentes Termos e Condições são válidos e produzem efeitos a partir de 6 de maio de 2026 e revogam a versão anterior dos Termos e Condições.
- O Prestador tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições. A alteração será comunicada ao Usuário por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias. Os Termos e Condições alterados aplicam-se aos novos pedidos e, quanto aos Planos Mensal e Anual, a partir de sua renovação seguinte; o período já pago é concluído de acordo com os Termos e Condições vigentes na data do pedido.