Condições de Tratamento de Dados Pessoais
(nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante “RGPD”)
Controlador
Usuário do aplicativo Attendu
(doravante “Controlador”)
Operador
Attendu s.r.o.
IČ: 24721123
com sede em Londýnská 730/59, 120 00 Praha 2 - Vinohrady
(doravante “Operador”)
I. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
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As presentes condições de tratamento de dados pessoais (doravante “Condições”) regulam, em conformidade com o artigo 28 do Regulamento (UE) nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante “RGPD”), os direitos e obrigações recíprocos nos casos em que o Operador trate, em nome do Controlador, dados pessoais de convidados e de outras pessoas (doravante “Convidado”) que o Controlador carregue no aplicativo Attendu ou que se inscrevam, por meio do aplicativo Attendu, em um evento organizado pelo Controlador, o qual celebrou com o Operador um contrato de prestação de serviços relativo ao uso do aplicativo Attendu, incluindo o eventual processamento de pagamentos pela participação no evento.
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O Operador declara que está autorizado a tratar, em nome do Controlador, os dados pessoais do Convidado que lhe sejam transmitidos e que, durante todo o período de tratamento, cumpre todos os requisitos da legislação aplicável e das presentes condições. Caso o Operador tenha uma dúvida fundamentada quanto à sua capacidade futura de cumprir esses requisitos, está obrigado a adotar imediatamente as medidas corretivas e a informar, simultaneamente e sem demora, o Controlador e o Convidado.
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As presentes Condições servem igualmente de informação ao Convidado sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos dos artigos 13 e 14 do RGPD. O controlador dos dados pessoais do Convidado é o organizador do evento (Controlador); a Attendu s.r.o. é seu operador. O Convidado dirige suas dúvidas e solicitações, em primeiro lugar, ao Controlador; o Operador presta assistência ao Controlador na respectiva resposta.
II. ESCOPO DOS DADOS TRATADOS
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No âmbito da inscrição e da participação do Convidado no evento, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, sobrenome, título acadêmico.
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone.
- Dados profissionais: nome da empresa, cargo (se forem solicitados).
- Dados de pagamento e de transação: dados relativos ao pagamento (tipo de cartão de pagamento, últimos 4 dígitos, valor, moeda, status da transação). Os dados de pagamento completos (número completo do cartão etc.) são tratados exclusivamente pela plataforma de pagamento Stripe, na qualidade de controlador autônomo.
- Dados técnicos: endereço IP, dados relativos ao dispositivo e ao navegador (na medida necessária ao funcionamento do aplicativo).
- Conversas (chats) dos usuários
- Resultados do Attendu AI
- Outros dados: quaisquer outros dados que o Controlador solicite no formulário de inscrição do evento.
III. DIREITOS E OBRIGAÇÕES
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O Controlador só pode tratar os dados pessoais fornecidos pelo Convidado com base na inscrição do Convidado em um evento organizado pelo Controlador. O Operador só pode utilizar os dados pessoais fornecidos pelo Convidado para as finalidades determinadas pelo Controlador.
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O Controlador e o Operador estão obrigados a cumprir as presentes Condições no tratamento de dados pessoais.
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O Controlador e o Operador estão obrigados a manter sigilo sobre todas as informações recebidas do Convidado, sobre os dados pessoais e sobre as medidas de segurança. O Controlador e o Operador estão obrigados a assegurar que as pessoas autorizadas a tratar e a utilizar os dados pessoais fiquem vinculadas a um dever de sigilo.
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O Operador tem o direito de recorrer a outro operador para o tratamento dos dados pessoais. O Operador está ainda obrigado a vincular esse outro operador ao cumprimento das obrigações previstas nas presentes Condições. O Operador responde pelo cumprimento das obrigações do outro operador como se ele próprio realizasse diretamente o tratamento dos dados pessoais. O Operador fornece ao Controlador, mediante solicitação, a lista atualizada dos outros operadores. O Operador comunica ao Controlador, por e-mail e com uma antecedência mínima de 14 dias, a intenção de recorrer a um novo operador ou de substituí-lo; o Controlador pode, nesse prazo, apresentar uma objeção fundamentada. Se as partes não chegarem a um acordo quanto a uma solução, o Controlador pode rescindir o contrato com esse fundamento.
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Alguns outros operadores podem tratar dados pessoais fora do Espaço Econômico Europeu. O Operador assegura que essa transferência se baseia em uma decisão de adequação ou em cláusulas contratuais padrão nos termos do artigo 46 do RGPD.
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Assim que deixar de existir a finalidade do tratamento dos dados pessoais, ou que tiver decorrido o período durante o qual o Controlador devia tratar os dados pessoais, o Controlador deixará de tratar os dados pessoais do Convidado e excluirá sem demora todos os dados pessoais, bem como todas as cópias existentes, salvo se sua conservação adicional for exigida pela legislação aplicável. O Operador procede à exclusão dos dados pessoais mediante instrução do Controlador. Após o término do contrato entre o Controlador e o Operador, o Operador, conforme a escolha do Controlador, devolve a ele os dados pessoais dos Convidados em um formato legível por máquina ou os exclui. Salvo escolha diferente do Controlador, o Operador exclui os dados pessoais dos Convidados, incluindo as cópias existentes, no prazo de 30 dias a contar do término do contrato, com exceção dos dados cuja conservação adicional seja exigida por lei.
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O Operador trata os dados pessoais do Convidado exclusivamente com base no contrato celebrado com o Controlador e nas instruções documentadas do Controlador, incluindo as instruções relativas à transferência de dados pessoais para um país terceiro. A base legal do tratamento perante o Convidado é determinada pelo Controlador.
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Bases legais do tratamento:
- Execução de um contrato (artigo 6, parágrafo 1, alínea b), do RGPD): tratamento necessário para a inscrição no evento e para o eventual processamento do pagamento.
- Interesse legítimo (artigo 6, parágrafo 1, alínea f), do RGPD): garantia da segurança do aplicativo e prevenção de fraudes.
- Consentimento (artigo 6, parágrafo 1, alínea a), do RGPD): para as finalidades em relação às quais não exista outra base legal (por exemplo, comunicações de marketing).
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Destinatários dos dados pessoais:
- Autoridades públicas (por exemplo, tribunais, autoridades administrativas).
- Prestadores de serviços jurídicos, contábeis e fiscais.
- Controladores que organizam eventos por meio do aplicativo Attendu.
- Stripe, Inc. (plataforma de pagamento): como outro operador, para fins de intermediação de pagamentos, e simultaneamente como controlador autônomo, para fins de prevenção de fraudes e de cumprimento de obrigações regulatórias. As condições de tratamento de dados pessoais da Stripe estão disponíveis em https://stripe.com/privacy.
- Eventuais outros operadores, cuja lista atualizada está disponível mediante solicitação ao Operador.
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Prazo de tratamento dos dados pessoais: os dados pessoais serão tratados durante o período necessário para cumprir a finalidade do tratamento, isto é, durante a vigência do contrato entre o Controlador e o Operador, ou durante um período mais curto determinado pelo Controlador, e, posteriormente, durante o período exigido pela legislação, em especial pela Lei nº 499/2004 Sb. (zákon č. 499/2004 Sb., lei relativa aos arquivos e à gestão documental) e pelo RGPD. Os dados de pagamento tratados pela Stripe regem-se pelo regime de conservação de dados da Stripe.
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Direitos do Convidado:
- Direito de acesso aos dados pessoais.
- Direito de retificação e de complementação dos dados pessoais.
- Direito à exclusão dos dados pessoais.
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito à portabilidade dos dados.
- Direito de oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo.
- Direito de revogar o consentimento para o tratamento, caso o tratamento se baseie no consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado antes de sua revogação.
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Em caso de insatisfação com o tratamento, o Convidado pode apresentar uma reclamação ao Controlador ou à Úřad pro ochranu osobních údajů (autoridade tcheca de proteção de dados).
IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
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Caso o evento organizado pelo Controlador exija um pagamento (por exemplo, ingresso, taxa de inscrição), o pagamento é processado por meio da plataforma de pagamento Stripe, Inc.
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A Stripe atua em dupla qualidade:
- Como outro operador (sub-processor) em relação ao Operador, para fins de intermediação e de processamento do pagamento.
- Como controlador de dados pessoais autônomo, para finalidades próprias, em especial a prevenção de fraudes, o cumprimento de obrigações regulatórias e a melhoria de seus serviços.
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Os dados de pagamento completos (por exemplo, o número completo do cartão de pagamento, o código CVC) são inseridos diretamente na interface segura da Stripe, e nem o Operador nem o Controlador têm acesso a eles. O Operador e o Controlador podem ter acesso apenas a dados de transação limitados (tipo de cartão, últimos 4 dígitos, valor, status do pagamento).
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A política de proteção de dados pessoais da Stripe está disponível no endereço: https://stripe.com/privacy
V. MEDIDAS DE SEGURANÇA E TÉCNICAS DO OPERADOR
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O Operador se compromete a adotar medidas contra o acesso não autorizado, a alteração, a destruição ou a perda de dados pessoais.
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O Operador se compromete a assegurar um nível de segurança adequado, tendo em conta os riscos do tratamento.
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As medidas incluem a pseudonimização, a criptografia, a disponibilidade e a capacidade de restabelecimento dos sistemas e a avaliação regular de sua eficácia.
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Consideração de riscos como o acesso não autorizado, a destruição, a perda ou a divulgação de dados.
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Os funcionários do Operador estão vinculados a um dever de sigilo.
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O Operador está obrigado a:
- dar conhecimento das Condições às pessoas autorizadas,
- assegurar que apenas as pessoas autorizadas tenham acesso aos sistemas,
- assegurar a proteção dos suportes de dados,
- assegurar a transmissão segura dos dados pessoais,
- prestar assistência ao Controlador no cumprimento das obrigações perante os Convidados,
- notificar o Controlador de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada, no máximo em 48 horas a contar de sua detecção, e prestar assistência na sua resolução e notificação,
- permitir auditorias e inspeções da conformidade com o RGPD.
VI. ENTRADA EM VIGOR E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
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As presentes Condições entram em vigor em 6 de maio de 2026.
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O Operador tem o direito de alterar as presentes Condições. A alteração será comunicada ao Controlador por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que passa a produzir efeitos.